Termos de Uso, Metodologia & Proteção de Dados
O Congresso FC é uma ferramenta independente de tecnologia cívica e pesquisa sem fins lucrativos. Este documento detalha nossa estrutura jurídica, o carátar exclusivamente matemático das análises, as fontes oficiais de dados e as políticas de proteção de dados (Lei nº 13.709/2018).
1. Finalidade Cívica, Educacional e Sem Fins Lucrativos
O Congresso FC declara expressamente que é uma plataforma de tecnologia cívica, pesquisa e simulação analítica de caráter estritamente educacional e informativo, sem fins lucrativos.
A plataforma não possui qualquer vínculo político-partidário, ideológico ou patrocínio institucional, seja governamental ou de grupos de interesse privados. Seu objetivo único e exclusivo é aproximar a sociedade civil das decisões do Congresso Nacional, democratizando a compreensão do processo legislativo brasileiro por meio de modelos gamificados, visualizações claras e transparência ativa.
2. Fonte dos Dados & Agências Públicas Oficiais
Todos os dados, números de proposições, registros de votação, relatorias, despesas e fotografias apresentados nesta plataforma derivam exclusivamente de bases de dados abertas governamentais, disponibilizadas pelos seguintes órgãos públicos da República Federativa do Brasil:
API de Dados Abertos (Proposições, Votações, Frequência e CEAP):
https://dadosabertos.camara.leg.br/API de Dados Abertos (Matérias, Discursos e Votações Nominais):
https://dadosabertos.senado.leg.br/Portal da Transparência do Governo Federal (Auditoria de Cota CEAP):
https://portaldatransparencia.gov.br/Painel de Execução Orçamentária e Liberação de Emendas Parlamentares:
https://www.senado.leg.br/sigabrasil* As fotografias oficiais dos parlamentares são reproduções das fotos biográficas de divulgação pública fornecidas pela Secretaria de Comunicação Social da Câmara dos Deputados e pela Secretaria de Relações Públicas do Senado Federal.
3. Isenção Absoluta de Juízo de Valor & Neutralidade Estatística
O Congresso FC declara perante os usuários e a comunidade que a pontuação geral (Overall Score - OVR), os atributos operacionais (ASS, ECO, EFI, ART, EME, GOV, FID) e os dez eixos do Radar Temático resultam exclusivamente de modelos puramente matemáticos e estatísticos.
Em hipótese alguma tais notas configuram ou devem ser interpretadas como avaliação subjetiva de caráter, índole, idoneidade moral, honestidade pessoal, reputação cívica ou competência individual de qualquer parlamentar ou sigla partidária. Trata-se de um índice numérico de intensidade de atividade em proposições, presenças, relatorias e contenção orçamentária.
4. Aviso sobre Uso de Inteligência Artificial & Canal de Correção
Aviso de Transparência Algorítmica:
Informamos que parte das categorizações temáticas, sínteses descritivas e agrupamentos vetoriais de proposições legislativas foram processados com o auxílio de modelos de Inteligência Artificial (IA). Embora apliquemos filtros de consistência e validação cruzada, reconhece-se que modelos de IA podem estar sujeitos a imprecisões residuais ou eventuais alucinações contextuais.
Em respeito à verdade factual e à transparência pública, disponibilizamos de forma aberta e permanente o canal Fale Conosco para que parlamentares, assessorias, pesquisadores ou qualquer cidadão solicitem correções pontuais, retificações de dados desatualizados ou remoção justificada de conteúdo incorreto. Todos os pedidos são analisados com prioridade técnica.
5. Conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018)
5.1. Tratamento de Dados dos Agentes Públicos
O tratamento dos dados de parlamentares federais (nome civil, nome parlamentar, partido, estado, despesas de gabinete e registros de votação) é realizado em estrita conformidade com:
- Art. 7º, § 3º e § 4º da LGPD: Dispensa de consentimento para dados tornados manifestamente públicos pelo titular ou em decorrência de publicidade ativa oficial.
- Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011): Princípio da publicidade e do controle social das despesas e mandatos públicos.
- Art. 4º, II, alínea "a" da LGPD: Finalidade cívica, jornalística, acadêmica e de pesquisa de interesse social.
5.2. Privacidade e Dados dos Usuários / Cidadãos
O Congresso FC não comercializa, não monetiza e não transfere dados pessoais de navegação para anunciantes terceiros. Coletamos estritamente:
- Métricas técnicas de desempenho e estabilidade de infraestrutura em formato agregado e anônimo.
- Dados fornecidos voluntariamente no formulário de contato (nome, e-mail e mensagem), armazenados com segurança em banco de dados SQLite para viabilizar a resposta técnica solicitada pelo cidadão.